Suprema Corte do Reino Unido avalia limite para ações triviais de proteção de dados

A Suprema Corte do Reino Unido realiza na quarta-feira (7) e na quinta-feira (8) uma audiência para decidir se pessoas que alegam violações às leis de proteção de dados precisarão comprovar gravidade suficiente para pedir indenização.

O caso Farley V Paymaster (1836) foi apresentado por mais de 400 policiais atuais e antigos de Sussex, depois que a administradora de pensões enviou declarações anuais de benefícios para endereços anteriores. Os documentos continham data de nascimento, número do seguro nacional, salário e informações sobre benefícios previdenciários.

O Tribunal Superior rejeitou inicialmente a maioria das ações, em fevereiro de 2024, porque os policiais não conseguiram provar que os envelopes haviam sido abertos ou que os dados tinham sido usados de forma indevida. O Tribunal de Apelação decidiu depois que não era necessário um limite de gravidade para pedidos de indenização por processamento irregular de dados pessoais.

A Paymaster, que atua comercialmente como Equiniti, afirma que o episódio foi uma violação isolada e trivial, sem consequências graves. A empresa também diz que mais de 90% dos policiais não aderiram ao serviço de prevenção contra fraudes oferecido após o incidente.

Advogados ouvidos pelo Computer Weekly afirmam que empresas enfrentam um número crescente de ações impulsionadas por inteligência artificial, muitas com informações incorretas ou irrelevantes. O órgão britânico de proteção de dados registrou mais de 76.700 reclamações em 2025/26, contra 42.300 em 2024/25.

Por que importa: A decisão poderá definir se pessoas afetadas por falhas de proteção de dados poderão buscar indenizações mesmo quando o prejuízo individual for pequeno, influenciando tanto o acesso à reparação em incidentes que atingem muitas pessoas quanto os custos enfrentados por empresas e tribunais.

Reportagem original apurada por Computer Weekly.